O suplicante de Nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, residente à Rua Domingos Ferreira, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda,por cobrança ilegal do tributo de renda cobrada pela segunda vez. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge salomão, concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Por fim houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido