A Procuradoria Criminal da República indicia Clovis Silva, estado civil solteiro, empregado público federal, natural do Rio de Janeiro, residente à Rua Duque de Caxias 133, por crime eleitoral. O acusado requereu a sua inclusão entre os eleitores do Distrito Municipal de San'Anna no dia 06/08/1924. Na ocasião, apresentou uma certidão de nascimento, passada pela 2ª Pretoria Civel, que constava do livro número 42, folha 65. No entanto, verificou-se, posteriormente, que no livro e folha em questão consta o nascimento de Aristency, em 20/05/1911. A Procuradoria da República decidiu arquivar o processo, em vista de ser um Crime Político, praticado no processo de alistamento e abrangido pela Anistia concedida pelo Governo Provisório aos crimes eleitorais cometidos até 24/10/1931. Foi citado, ainda, o artigo 1o do Decreto número 20558 de 23/10/1931. Foi deferido o requerido na inicial.
UntitledRua dos Inválidos, 152 (RJ). Rua Duque de Caxias, 133 (RJ). Rua de São Cristóvão, 333 (RJ). Rua São Salustiano, 333, Sant'Anna, RJ. Rua do Carmo, 70 (RJ). Rua Gonçalo Coelho, 57 (Piedade, Rio de Janeiro, RJ)
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19516
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Dossiê/Processo
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1929
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ