Rua Doutor Paulo Alves, 111

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              1 Description archivistique résultats pour Rua Doutor Paulo Alves, 111

              Seulement les résultats directement liés
              Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1956. Fatura, Carro, 1953. Conhecimento de Embarque, 1956. Jornal Diário da Justiça, 10/07/1956. Decreto nº 10842 de 1949. Lei nº 1389 de 1951. Lei nº 1991 de 1953. Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 34893 de 1954. Constituição Federal, artigo 141
              27818 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores requereram através de um interdito proibitório, na forma do Código do processo Civil, artigo 37 e Código Civil, artigo 501, para obterem o desembaraço dos automóveis das marcas Oldsmobile, Cadilac e Chevrolet, mediante somente o pagamento de taxas e impostos devidos. Os veículos foram retirados pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Sans titre