Rua Evaristo da Veiga, 35 (RJ) (autor)Rua Evaristo da Veiga, 35 (RJ) (autor)

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              41873 · Dossiê/Processo · 1962
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, sócios quotistas da firma Construtora e Instaladora Elétrica e Hidráulica Give Limitada vêm amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia do IAPI por recolher contribuições dos impetrantes, ilegalmente aumentando o fundo de arrecadação. O Juiz denegou a segurança

              Sem título