Os suplicantes impetraram mandado de segurança, em acordo com a lei 1.533 de 31/12/1951, contra as Diretorias do Serviço Pessoal do Ministérioda Fazenda e da Fazenda Nacional por violarem os direitos dos impetrantes, sendo estes todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais. A primeira impetrada não nomeia ou efetiva os suplicantes como fazia com outros funcionários; as nomeações que ocorriam consistiam em atrasos por parte da impetrada. Após requerimento feito pelos suplicantes e inferido pela diretoria acima tratada, os impetrantes reocrreram ao diretor da segunda impetrada para que esta reexaminasse a questão. A omissão da Diretoria da Fazenda Nacional em relação ao pedido aludido também consiste numa violação dos direitos dos suplicantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Início: 24/11/1961. Final: 16/01/1969. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento
UntitledRua Ferreira Vianna, 98, aptº 302, RJ. Av. Ataulfo de Paiva, 50, Bloco A1, aptº 402, RJ. Rua Barata Ribeiro, 270, aptº 205, RJ. Av. Prado Júnior, 120, aptº 907, RJ. Rua Martinians de Carvalho, 71, casa 19, RJ
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Dossiê/Processo
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1961; 1969
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara