Rua Franco de Sá nº 24. Rua Guirareira nº 501. Rua Claudino Rio nº 67, São João de Meriti, RJ. Rua Manoel Fonteli nº 34. (autores)

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        Rua Franco de Sá nº 24. Rua Guirareira nº 501. Rua Claudino Rio nº 67, São João de Meriti, RJ. Rua Manoel Fonteli nº 34. (autores)

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          Rua Franco de Sá nº 24. Rua Guirareira nº 501. Rua Claudino Rio nº 67, São João de Meriti, RJ. Rua Manoel Fonteli nº 34. (autores)

            Verwante termen

            Rua Franco de Sá nº 24. Rua Guirareira nº 501. Rua Claudino Rio nº 67, São João de Meriti, RJ. Rua Manoel Fonteli nº 34. (autores)

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              14 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ 1964. 3 guia para pagamento da taxa judiciária 1964. custas processuais 1964. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Constituição Federal artigo 141. Decreto 49 974 de 1961
              38932 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os impetrantes e litisonconsortes, com base na Lei nº 3780 de 12/07/1060 impetraram mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de recorrer a gratificação por tempo integral, que entraram na eépoca na entrada da referida lei. O juiz da 1ª Vara, Jjosé Edvaldo Tavares denegou a segurança.O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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