rua Frei Fabiano, 106

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1971. Inspeção de Saúde, 1939. Lei nª 420 de 1937. Decreto-lei nª 872 de 1933. Decreto nª 4649 de 1939. Decreto nª 13225 de 1943
              27819 · Dossiê/Processo · 1971; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, estado civil casado, marítimo aposentado, requereu ação para assegurar a complementação salarial da sua aposentadoria por invalidez, bem como, pagamento da diferença dos proventos. Ação julgada prescrita

               União Federal (réu). Instituto Nacional de Previdência Social (réu)