Rua General Câmara, 20 (RJ). Rua do Ouvidor, 52 (RJ). Acre. Travessa de Pinheiro, 15. Rua Lachet, 38. Rua Santa Luiza, 14. Avenida Rio Branco, 137 (RJ). Rua do Catete, 349 (RJ). Rua Martins, 57 (Niterói, RJ). Rua de São Bento, 29

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        Rua General Câmara, 20 (RJ). Rua do Ouvidor, 52 (RJ). Acre. Travessa de Pinheiro, 15. Rua Lachet, 38. Rua Santa Luiza, 14. Avenida Rio Branco, 137 (RJ). Rua do Catete, 349 (RJ). Rua Martins, 57 (Niterói, RJ). Rua de São Bento, 29

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          Rua General Câmara, 20 (RJ). Rua do Ouvidor, 52 (RJ). Acre. Travessa de Pinheiro, 15. Rua Lachet, 38. Rua Santa Luiza, 14. Avenida Rio Branco, 137 (RJ). Rua do Catete, 349 (RJ). Rua Martins, 57 (Niterói, RJ). Rua de São Bento, 29

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            Rua General Câmara, 20 (RJ). Rua do Ouvidor, 52 (RJ). Acre. Travessa de Pinheiro, 15. Rua Lachet, 38. Rua Santa Luiza, 14. Avenida Rio Branco, 137 (RJ). Rua do Catete, 349 (RJ). Rua Martins, 57 (Niterói, RJ). Rua de São Bento, 29

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              Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1924, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1924. Jornal A Notícia, 27/02/1924, Jornal do Commercio, 29/05/1924, 13/01/1924, Gazeta de Notícias, 07/03/1924, Diário Oficial, 02/05/1924, Correio da Manhã, 24/05/1924. Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigos 5 e 23. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 96 e 54. Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 3. Constituição da República, artigo 82. Código do Processo Criminal, artigos 158, 159 e 160. Lei de 29/11/1832. Regulamento nº 120 de 31/01/1842, artigos 398, 399 e 400. Decreto de 28/10/1843. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 96. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 267, 269, 270, 285 a 288, 294, 295, 474 e 476. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 12 e 32. Decreto nº 13248 de 23/10/1918. Lei nº 1785 de 1907. Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 5. Lei nº 3422 de 30/09/1899. Código Penal, artigo 221. Decreto nº 14510 de 28/12/1920, artigos 61 e 62. D
              18731 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, pela Procuradoria da República, oferece denúncia contra os réus, acusados de cometerem irregularidades relacionadas à carta precatória do Juízo Federal do Acre, solicitando o pagamento do valor de 5.024:192$193 réis a que fora condenada a União, na ação em que eram autoras Maria Juvenil Parente e Isaura Parente. Processo inconcluso.

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