Os 9 autores eram os únicos herdeiros do finado José Ascânio Burlamaqui, que havia proposto ação ordinária contra a União Federal, pedindo o direito a gratificação adicional de 10 por cento sobre seus vencimentos no valor de 12:000 $ 000 réis. Tal direito referia-se à Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32, mas posto em dúvida pela Lei nº 3059 de 08/01/1916, artigo 132, que suprimiu gratificações sob o Ministério da Viação e Obras Públicas. Tendo o pedido deferido através de apelação, pediram conta do principal e custas, até a data de falecimento. Foi deferido o requerido e expedido o precatório