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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1961; 1966              
                                    
                  
                  
            Parte de            Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Os autores, entre eles, profissão médicos, técnicos de laboratório e técnicos de necropsia, requereram suas nomeações nos quadros da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro ao Ministério de Estado da Educação e Cultura, de acordo com a Lei nº 3271 de 30/09/1957. Estes alegaram que a falta de nomeação trazia grandes prejuízos de ordem econômica e que deixaram de receber seus vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento
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