O autor, estado civil solteiro, residente na Avenida Gomes Freire, 765, cabo reformado da Polícia Militar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, foi reformado nos termos da Lei nº 3067 de 28/12/1956, artigo 1, contudo sem ser promovido ao posto de 3º sargento. Alega que sofre de psiconeurose diagnosticada pelo Hospital Central do Exército e que a Lei nº 2370 de 1954 não lhe foi aplicada. Assim, requer sua promoção a dois postos superiores, pela própria reforma e pela moléstia que sofre. A ação foi julgada improcedente

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, comerciaria, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de NCr$ 5.000,00, referente ao falecimento de seu marido e arrimo, Jocio Evangelista Gutierrez, vítima de um atropelamentª O juiz indeferiu o requerido