Rua Itapema, 16. Rua Visconde de Uruguai, 342 (Niterói, RJ)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        Rua Itapema, 16. Rua Visconde de Uruguai, 342 (Niterói, RJ)

          Termos equivalentes

          Rua Itapema, 16. Rua Visconde de Uruguai, 342 (Niterói, RJ)

            Termos associados

            Rua Itapema, 16. Rua Visconde de Uruguai, 342 (Niterói, RJ)

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Itapema, 16. Rua Visconde de Uruguai, 342 (Niterói, RJ)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              37521 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, e que tem o estado civil solteiro, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o inspetor federal do ensino superior e o diretor da Faculdade Cândido Mendes. Os autores são universitários que obtiveram notas superiores média 4, contudo, foram reprovados nestas disciplinas. Os impetrantes alegaram que tais notas, superiores a média 4, são suficientes para a aprovação destes, e embasam tal pedido na lei 7, de 19/12/1946, artigo 1 e no Decreto nº 24523, de 02/07/1934, que determinam esta média como suficiente para a aprovação. Dessa forma, solicitaram a segurança para que os réus permitam que os autores. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos que negou-lhe provimento

              Sem título