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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1961; 1976              
                                    
                  
                  
            Fait partie de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Os suplicantes, artífices do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários que exerciam a mesma função e que estavam lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de vencimentos, Isonomia. Decreto-Lei nº 9584 de 14/08/1946, Decreto nº 34677 de 23/11/1953, Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 4242 de 17/07/1963, Lei nº 284 de 28/10/1936. O juiz considerou a ação improcedente em 17/04/1963. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação em 12/05/1975
Sans titre 
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