Rua Japurá, 746, Pç. Barão de Taquara, Jacarepaguá, RJ. Rua Liberata dos Santos, 59, Bento Ribeiro, RJ. Rua Comarim, 54, Campo Grande, RJ. Rua das Laranjeiras, 83, aptº 604, RJ

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        Rua Japurá, 746, Pç. Barão de Taquara, Jacarepaguá, RJ. Rua Liberata dos Santos, 59, Bento Ribeiro, RJ. Rua Comarim, 54, Campo Grande, RJ. Rua das Laranjeiras, 83, aptº 604, RJ

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          Rua Japurá, 746, Pç. Barão de Taquara, Jacarepaguá, RJ. Rua Liberata dos Santos, 59, Bento Ribeiro, RJ. Rua Comarim, 54, Campo Grande, RJ. Rua das Laranjeiras, 83, aptº 604, RJ

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              42125 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, auxiliares de portaria e o último oficial judiciário do Supremo Tribunal Militar, aposentados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram o pagamento dos proventos de inatividade, em conformidade com a lei 2.622 de 1955, lei 3.780 de 1960, lei 3.826 de 1960 e a lei 4.069 de 1962; o juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que deu provimento

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