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              Diário Oficial02/01/1959,26/12/1956,12/04/1955. certidão de laudo neuro-psiquiatrico emitido pelo hospital do exercito1957. 2procuração, tabelião 551959,1963. certidão de casamento1954. certidão de óbito1963. decreto-lei n°197 de 22/01/1938, artigo 15. lei n°3067 de 26/12/1956. lei n° 1316 de 20/01/1956. lei n°2283 de 09/08/1954. Felippino Solon, escritório, Av. Rio Branco n° 151, salas 412/414, advogado. lei n° 2370 de 08/12/1954. lei n° 288 de 08/06/1948. lei n° 616 de 02/02/1949. lei n° 1156 de 12/07/195. lei n° 1267 de 19/12/1950. código do processo civil, artigo 820
              33224 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Sidney Gomes Nogueira, major reformado do Exército. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, sendo reformado com base no Decreto-Lei n°197 de 22/01/1938. Com a Lei n° 3067 de 1956 requereu seus benefícios, mas seu pedido foi indeferido. Requereu sua promoção ao posto imediato, com diferença dos vencimentos atrasados a contar da data da vigência da lei. Deu-se o valor de causa de CR$ 20.000.00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos

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