Rua Luiz Gama (RJ). Rua Senador Euzébio (RJ). Rua do Espírito Santo (RJ). Praça Tiradentes (RJ)

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          Gelijksoortige termen

          Rua Luiz Gama (RJ). Rua Senador Euzébio (RJ). Rua do Espírito Santo (RJ). Praça Tiradentes (RJ)

            Verwante termen

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              6774 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor empresário teatral requereu term uma anulação de ato do chefe de polícia e seus delegados praticada no dia 25/11/1900, em virtude do qual foi proibido e censurado o funcionamento do estabelecimento de diversão de propriedade do suplicante, denominado Spost Boliche e Colyseu Boliche e assim obter a indenização do prejuízo, perda dano e lucro cessante. O suplicante alegou que esta medida do chefe de polícia seria ilegal já que o jogo de boliche seria perfeitamente legal e não constituía-se um crime. Este caracteriza o ato como Responsabilidade do Estado, pois, o fato foi cometido por um representante no exercício de suas funções. Código Penal, artigo 370, Decreto nº 2163 de 09/11/1895, Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 38 e Decreto nº 2538 de 05/07/1897

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