Rua Luiz Gonzaga, 279 (RJ). Rua do Ouvidor, 50 (RJ)

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              1 Descripción archivística resultados para Rua Luiz Gonzaga, 279 (RJ). Rua do Ouvidor, 50 (RJ)

              23069 · Dossiê/Processo · 1948; 1950
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sociedade Comercial e industrial propôs contra a União uma Ação ordinária, por conta da Divisão do imposto de renda olvidar os termos do decreto-lei 9159 de 1946, baixou uma portaria, legislando de modo contrário à lei, precedendo ao lançamento de imposto injusto, e requereu a anulação do lançamento do referido imposto pela Delegacia Regional do imposto de renda, a anulação também do Acórdão 3220 proferido em 16/09/1948 pela Junta de ajuste de lucros, além do levantamento do depósito que a autora fé, na Recebedoria do Distrito Federal, no valor de CR$270.629,60. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TRF, que negou provimento a ambos os recursos

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