34569
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Dossiê/Processo
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1959; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A suplicante era estabelecida na Rua México, 3, e requereu ação para anulação da cobrança indevida da Taxa Adicional do Imposto de Renda, prevista na Lei nº 81 de 29/08/1947, no valor de CR$ 80.744,00. O juiz de sentença Mário Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor ofereceu embargos para o TFR, que rejeitou-os. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não o admitir
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