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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1960; 1967              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado militante. Conforme o Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a cobrança de seus honorários contra o réu. O suplicante pediu o pagamento no valor de 272.229.632,50 cruzeiros. O juiz J. A. Penalva Santos julgou a ação procedente em parte, com recurso ex-officio. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré igualmente apelou para tal Tribunal, que negou provimento a todos os recursos
Comissão da Marinha Mercante (réu)