Os suplicantes, e outros João Candido de Freitas e Francisco Borba de Moura, telegrafistas do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram mandado de segurança para assegurarem o reenquadramento imediato em cargos vagos, bem como, pagamento de todas as vantagens decorrentes promoção. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores recorreram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

O autor, Tenente Coronel do Exército Nacional, estado civil casado, residente na Rua Leopoldo Miguez, 87, fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 291 e no Código Civil, artigos 75 e 76, requereu a contagem de seis meses em sua inatividade. O suplicante alegou que ficou durante sete anos no Colégio Militar do Rio de Janeiro e que, segundo o Decreto nº 10202 de 09/03/1889, artigo 73, este tempo equivaleria a seis meses na contagem de inatividade. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, no entanto a ação se conclui devido a folha de providência das partes interessadas