Rua Marechal Bittencourt, nº 90. Rua Otávio Kelly, nº 38. Rua Antonio Vieira, nº 5. Rua Almirante Cochrane, nº 43. (autores)

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            Rua Marechal Bittencourt, nº 90. Rua Otávio Kelly, nº 38. Rua Antonio Vieira, nº 5. Rua Almirante Cochrane, nº 43. (autores)

              1 Description archivistique résultats pour Rua Marechal Bittencourt, nº 90. Rua Otávio Kelly, nº 38. Rua Antonio Vieira, nº 5. Rua Almirante Cochrane, nº 43. (autores)

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              Diário do Congresso Nacional de 26/09/1956. anexo, projeto, nº 1.853F da Câmara dos Deputados 1956. Diário Oficial, de 24/10/1962. 6 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. custas processuais 1963. telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos 1963. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 2622 de 1955
              39187 · Dossiê/Processo · 1962; 1970
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Alda Serra Gonçalves da Cunha , de nacionalidade brasileira, residente à Rua marechal Bittencourt, nº 90, juntamente com outros funcionários públicos, vem impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor do Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social-MTPS, a fim de que este cumpra com a Lei nº3780 de 12/07/1960, realizando a classificação dos autores segundo esta lei. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR. Relator Henrique D'Ávilla, que deu provimento

               Sans titre