42287
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Dossiê/Processo
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1964; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O suplicante, amparado pela Lei nº1533, de 31/12/51, impetrou mandado de segurançacontra três autoridadespúblicas por violarem ,direito garantido pela lei nº2757, artigo 2º 23/04/56. A primeira autoridade coatora comete ato ilegal omissivo por desbancar o poder do síndico eleito, e comissivo ao admitir cobranças de multas não legisladas. A segunda autoridade cobra pagamento de aumento salarial ao impetrante, pagamento esse combinado entre a impetrada e outro que não o impetrante. A terceira suplicada cometeu ato de omissão contra o impetrante em relação ao aumento salarial. O Juiz do 4ºvara deixou de conhecer o pedido.
Sem título