Rua Maria Lopes nº 621, Madureira Rua Maria Lopes nº 607 .Rua Figueiredo Magalhães 118/414 Copacabana.Rua Cairusseí 3/4 Vila Valqueire. Rua Maria Lopes 627 apt. 302 - Madureira (autores)

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        Rua Maria Lopes nº 621, Madureira Rua Maria Lopes nº 607 .Rua Figueiredo Magalhães 118/414 Copacabana.Rua Cairusseí 3/4 Vila Valqueire. Rua Maria Lopes 627 apt. 302 - Madureira (autores)

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          Rua Maria Lopes nº 621, Madureira Rua Maria Lopes nº 607 .Rua Figueiredo Magalhães 118/414 Copacabana.Rua Cairusseí 3/4 Vila Valqueire. Rua Maria Lopes 627 apt. 302 - Madureira (autores)

            Verwante termen

            Rua Maria Lopes nº 621, Madureira Rua Maria Lopes nº 607 .Rua Figueiredo Magalhães 118/414 Copacabana.Rua Cairusseí 3/4 Vila Valqueire. Rua Maria Lopes 627 apt. 302 - Madureira (autores)

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              39425 · Dossiê/Processo · 1955; 1967
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, todos de nacionalidade brasileira, militantes do Exército serviram na Segunda Guerra Mundial defendendo o litoral ou a briga fronteiriça terrestre; Os militantes que assim agissem teriam direitos a perceber o terço de campanha, conforme a lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, contudo, o pagamento do terço de campanha vinha sendo negado pela União Federal, assim, os suplicantes preparam uma ação ordinária a fim de condenar a ré a pagar aos autores o terço de campanha a que se achavam com direito, houve apelação cível no TFR e recurso extraordinário no STF; juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente a ação, houve apelo ao TFR, que foi negado, por fim houve recurso, que foi negado

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