Rua Mem de Sá, 186, sobrado, Icaraí, Niterói (Rio de Janeiro). Avenida Pedro de Toledo, 96, Vila Parahiba, Guaratinguetá (São Paulo)

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        Rua Mem de Sá, 186, sobrado, Icaraí, Niterói (Rio de Janeiro). Avenida Pedro de Toledo, 96, Vila Parahiba, Guaratinguetá (São Paulo)

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              25490 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, casado, servidor aposentado do Lloyd Brasileiro, residente na Avenida Pedro Toledo, 96, Vila Parahiba, Guaratinguetá, SP entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição, artigo 141 e na lei 1533, de 31/dezembro/1951 para requerer que seja ordenado a continuação da alegação de ter sido constatado, pelo réu, de não ser verdadeiro o tempo de serviço consignado em favor do autor, e a ação ressalta que não existe lei alguma que autorize a suspensão do pagamento de aposentadoria. O juiz concedeu o mandado e , junto do réu, recorreu ao TFR, que deu provimento aos recursos

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