Rua Padre André Moreira, 206 rj. Rua Capitão Resende, 230 RJ. Rua Leopoldina Rego, 605 A. Rua Gustavo Sampaio, 821, gr 601. Rua Farani, 3 apt712(autor)

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              42299 · Dossiê/Processo · 1963; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionário civis do Ministério da Marinha, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141§ 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Secretaria Geral da Marinha pelo ato omissivo cometido. De acordo com a Lei nº4019, de 20/12/1961, os impetrantes têm direito a 30

               Sin título