39667
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Dossiê/Processo
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1957; 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado., oficial administrativo, residente à Rua Paraguai, 32, impetrou um mandado de segurança contra o Sr. Diretor da Despesa Pública. O suplicante teria direitoÀ gratificação adicional por tempo de serviço sobre os novos valores de vencimentos estabelecidos pela Lei nº 2745 de 12/03/1956. Todavia, o réu negou-lhes aquela gratificação. Assim, requereu que aquele direito lhe fosse concedido. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Raphael Teixeira Rolim, julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, negando por unanimidade de votos
Sem título