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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1925              
                                    
                  
                  
            Part of             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Trata-se de um pedido de habeas corpus em favor do paciente, estado civil casado, visto que ele não poderia engrossar as fileiras do Exército por ser pai de família e arrimo da mesma. É citado o artigo 11 do Regulamento do Serviço Militar, artigo 72, parágrafo 22 da Constituição Federal de 1891. Não foi possível ler a conclusão
 
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