Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida pela autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, a fim de obter o pagamento do valor de indenizações aos seus assegurados. A companhia embarcou as mercadorias asseguradas em navios da Moore, Mc cormack Lines Incorporated, representada pela Moore Mccomack Navegação Sociedade Anônima, com sede na Avenida Rio Branco, 25. Os produtos foram extraviados. Fundamentou a ação no Código Comercial, artigo 728, e no Código Civil, artigos 985, 986, 1065 e 1524. A companhia requereu a restituição de Ncr$ 12.920,13. O juiz julgou procedente a aç㪠Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários da empresa réu, alegaram que no dia 28/09/1957 o então diretor da referida estrada procedeu a reclassificação das autoridades, promovendo-os da carreira de auxiliar de escritório para a de escriturário. Os suplicantes requereram a anulação do ato do Presidente da República, concretizado no Decreto de 14/02/1958, que não efetuou a promoção dos autores, sendo restabelecido o ato do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil do dia 28/09/1957. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Houve um recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal