17177
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Dossiê/Processo
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1918
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal
Os autores, domiciliados na capital e comerciantes, requereram um mandado de interdicto proibitório contra a ré para que esta não pudesse cumprir suas ameaças contra as mercadorias dos autores. Estes queriam exportar para os Estados da República e para o estrangeiro mercadorias obtidas em outros Estados da República e do estrangeiro também, realizar trocas de mercadorias entre Estados. A Prefeitura ameaçou a apreensão destas e o pagamento de taxações diversas. As mercadorias que cada autor queria fazer circular estão relatadas no processo. Café. O interdicto proibitorio foi deferido. A ré entrou com uma apelação no SupremoTribunal Federal, que julgou a confirmação da sentença por unanimidade.
Sans titre