Rua Primeiro de Março (RJ). Rua Visconde de Itaboraí (RJ). Rua São Leopoldo (RJ). Piauny. Rua do Rosário (RJ). Rua de São Pedro (RJ). Rua do Mercado (RJ). Rua da Carioca (RJ). Inglaterra. América do Norte

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              17177 · Dossiê/Processo · 1918
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, domiciliados na capital e comerciantes, requereram um mandado de interdicto proibitório contra a ré para que esta não pudesse cumprir suas ameaças contra as mercadorias dos autores. Estes queriam exportar para os Estados da República e para o estrangeiro mercadorias obtidas em outros Estados da República e do estrangeiro também, realizar trocas de mercadorias entre Estados. A Prefeitura ameaçou a apreensão destas e o pagamento de taxações diversas. As mercadorias que cada autor queria fazer circular estão relatadas no processo. Café. O interdicto proibitorio foi deferido. A ré entrou com uma apelação no SupremoTribunal Federal, que julgou a confirmação da sentença por unanimidade.

              Sans titre