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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1960; 1963              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              A autora era mulher, estado civil casada, dona de casa, residente na Rua Professor Valadares, 99, beneficiária da Justiça Gratuita. Requereu o pagamento de indenização pela morte de seu filho Ivan Cavalcante de Oliveira, natural do Estado de Pernambuco, estado civil solteiro, profissão industriário. A vítima estava em um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, quando na Estação Bento Ribeiro, caiu na linha férrea. Alegando que a culpa seria da ré por trafegar com trens com superlotação e fundamentando-se no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, a autora fez seu pedido. O juiz julgou exceção de competência. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício
Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (réu). Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)