O autor, residente no estado da Bahia, foi nomeado ganhador de um sorteio realizado pela Companhia da Loteria Nacional, solicitou o não pagamento do prêmio, uma vez que não possuía em mãos o bilhete-comprovante, até que pudesse comprovar o seu direito sobre o mesmo.

Trata-se de arrecadação de espólio de Manoel Magalhães de Bastos, nacionalidade portuguesa, falecido sob ab intestato e sem herdeiros, onde o autor baseia-se em conformidade com o Decreto nº 855 de 8/11/1851. Há um pedido de juntada de certidão

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto Sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Comissão Reguladora do Tabelamento dos Gêneros de Primeira Necessidade, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, de um determinado valor, no mercado. A referida nota foi apreendida por um indivíduo que alegou tê-la recebido do réu, solteiro, emborcadiço, como troco na Leiteria Campo Bello, estabelecida na Rua da Alfândega, RJ. O juiz determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

O suplicante casado professor catedrático da ,escola nacional de música da universidade do brasil, vem propor contra a união federal, por essa ação ordinária, por causa de sua redução salarial, prevista na lei 378 de 13/1/1937 que baixou valor de 3:100$000 mensais, para 800$000 antes do fim do seu mandato no cargo de diretor no instituto ncional de música. Tal redução causou-lhe um prejuízo de 20:504$637 ocorrido torna-se ilegal, já que o autor ainda estava no prazo do contrato de 3 anos, que aferecia~lhe todas as vantagens, entre elas o salário de 3:100$000 mensais. Juiz julgou a ação procedente

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário