23217
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Dossiê/Processo
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1946; 1950
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os autores requerem que sejam ressarcidas as perdas e salários atrasados, correspondentes ao período em que foi extinto o cargo de escriturário e implementado o de escrevente, mediante o decreto-lei 145, de 1936. Eles eram sargentos do Exército e vinahm exercendo tais funções por intermédio do ministério da Guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao TFR, que deu provimento em parte
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