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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1957; 1962              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              O suplicante, entidade autárquica, com base na Lei nº 1300, de 1950 artigo 15, propôs uma ação de despejo contra a suplicada mulher, visto que que estava descumprindo cláusulas contratuais ao sub-locar o imóvel sito no Conjunto Residencial á Avenida Teixeira de Castro bloco15, apartamento 302 de propriedade da suplicante.A açã foi julgada procedente a ação e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos.
Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas (autor) 
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