Rua Senador Vergueiro, 128 (Flamengo, Rio de Janeiro, RJ). São Januário (RJ). Avenida Rainha Elizabeth, 574 (Copacabana, Rio de Janeiro, RJ). Rua Afonso Pena, 177 (Tijuca, Rio de Janeiro, RJ). Avenida Prado Júnior, 186 (RJ). Rua Barão do Bom Retiro, 2730 (Grajaú, Rio de Janeiro, RJ). Rua São Miguel, 759 (RJ)

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        Rua Senador Vergueiro, 128 (Flamengo, Rio de Janeiro, RJ). São Januário (RJ). Avenida Rainha Elizabeth, 574 (Copacabana, Rio de Janeiro, RJ). Rua Afonso Pena, 177 (Tijuca, Rio de Janeiro, RJ). Avenida Prado Júnior, 186 (RJ). Rua Barão do Bom Retiro, 2730 (Grajaú, Rio de Janeiro, RJ). Rua São Miguel, 759 (RJ)

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          Rua Senador Vergueiro, 128 (Flamengo, Rio de Janeiro, RJ). São Januário (RJ). Avenida Rainha Elizabeth, 574 (Copacabana, Rio de Janeiro, RJ). Rua Afonso Pena, 177 (Tijuca, Rio de Janeiro, RJ). Avenida Prado Júnior, 186 (RJ). Rua Barão do Bom Retiro, 2730 (Grajaú, Rio de Janeiro, RJ). Rua São Miguel, 759 (RJ)

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            Rua Senador Vergueiro, 128 (Flamengo, Rio de Janeiro, RJ). São Januário (RJ). Avenida Rainha Elizabeth, 574 (Copacabana, Rio de Janeiro, RJ). Rua Afonso Pena, 177 (Tijuca, Rio de Janeiro, RJ). Avenida Prado Júnior, 186 (RJ). Rua Barão do Bom Retiro, 2730 (Grajaú, Rio de Janeiro, RJ). Rua São Miguel, 759 (RJ)

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              Transferência, feita pelo Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil de 1931. 8 Transferência de 1933. 9 Apostilas de 1933. Carta Patente de 1954. procuração tab. 15 de 1954. Parecer, emitido pelo M. M. de 1955. Decreto no. 108-A de 30/12/1889. Decreto no. 193-A de 30/01/1890. Lei no. 3454 de 10/01/1915, artigo 55. Lei no. 9698 de 02/09/1946. Lei no. 5631 de 31/10/1928. Lei no. 1982 de 11/09/1953. Lei no. 3454 de 06/01/1918. Decreto no. 21099 de 25/02/1954. Decreto no. 18712 de 25/04/1929. advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116 salas 1404,1406. Código de Processo Civil, artigo 820
              33771 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram militares, Oficiais da Marinha. Com base na Lei nº 3454 de 06/01/1918 e na Lei nº 1982 de 11/09/1953 propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato e o pagamento da diferença de vencimentos, visto que possuíam mais de 40 anos de serviço ativo. A ação foi julgada procedente e o juiz José de Aguiar Dias recorreu de oficio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o TFR não admitiu tal recurso extraordinário

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