Rua Silva Guimarães, 24, RJ

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              25174 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, estado civil casado, funcionário do Ministério da Educação e Cultura, extranumerário mensalistas, lotados na Divisão de Obras do departamento de Administração, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, requereram os valores correspondentes às gratificações de função dos períodos de 28/01/1937 a 01/06/1958. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

              Sans titre