Rua Simão da Mota, 125, Magé, RJ. Rua Santo Antônio, 194, Juiz de Fora, MG. Rua Flack, 180 / 102, RJ$Praia Pintor Castagneto, 26, Ilha de Paquetá, RJ (autores)

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            Rua Simão da Mota, 125, Magé, RJ. Rua Santo Antônio, 194, Juiz de Fora, MG. Rua Flack, 180 / 102, RJ$Praia Pintor Castagneto, 26, Ilha de Paquetá, RJ (autores)

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              39104 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes eram funcionárois do IAPFESP. Impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que irregularmente aplicou o Decreto nº 50284 de 1961, exonerando os impetrantes, e ignorando a estabilidade que possuíam. Requereram a reintegração nos cargos que exerciam. O juiz Sérgio Mariano negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi considerado deserto, devido à falta de preparo no prazo legal

              Sans titre