Rua Torres Homem, 458 (autor). Rua Vilela Tavares, 126 (autor). Avenida Copacabana, 1004 (autor). Rua General Marcelino (autor). Avenida Almirante Barroso, 91 (autor)

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            Rua Torres Homem, 458 (autor). Rua Vilela Tavares, 126 (autor). Avenida Copacabana, 1004 (autor). Rua General Marcelino (autor). Avenida Almirante Barroso, 91 (autor)

              1 Descripción archivística resultados para Rua Torres Homem, 458 (autor). Rua Vilela Tavares, 126 (autor). Avenida Copacabana, 1004 (autor). Rua General Marcelino (autor). Avenida Almirante Barroso, 91 (autor)

              42383 · Dossiê/Processo · 1963; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores requereram o reconhecimento do direito do não pagamento do imposto do selo na escritura de mútuo, com garantia hipotecária, com interveniência da Caixa Econômica Federal. O juiz concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

              Sin título