Rua Uruguais, 339, apto402. Rua Hemaitá, 261 apto602. Rua Clovis Bevilaqua, 86, apto305. Rua Dom Bosco, 57. Rua Alexandrina, 801

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        Rua Uruguais, 339, apto402. Rua Hemaitá, 261 apto602. Rua Clovis Bevilaqua, 86, apto305. Rua Dom Bosco, 57. Rua Alexandrina, 801

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              Apostila de Promoção, 1955. Impresso Retificação dos Cálculo dos Proventos de Inatividade, 1954. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1956. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 1949. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 1267 de 1950. Lei nº 1316 de 1951. Advogado Edgar Theodoro P. de Mello, Avenida Rio Branco, 116, RJ
              27414 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, militares, requereram a gratificação instituída pela Lei nº 1316 de 1951, artigo 290, adicionando-as aos seus vencimentos integrais e a diferença dos atrasados. Os autores foram promovidos e tiveram garantidos seus vencimentos integrais, mesmo na atividade. A referida lei adicionava as gratificações ao tempo de serviço militar e os autores não foram contemplados por ela. Julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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