Rua Visconde de Inhaúma, 69 (RJ)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Visconde de Inhaúma, 69 (RJ)

          Equivalent terms

          Rua Visconde de Inhaúma, 69 (RJ)

            Associated terms

            Rua Visconde de Inhaúma, 69 (RJ)

              1 Archival description results for Rua Visconde de Inhaúma, 69 (RJ)

              22322 · Dossiê/Processo · 1938; 1944
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era sociedade anônima situada à Rua Visconde de Inhaúma, 69, Rio de Janeiro. Alegou que o Diretor do Imposto de Renda deduziu o valor de 273:173$460 réis referentes à depreciação no estoque de matéria-prima e fósforo. Porém, fez um lançamento suplementar no valor de 16:390$400 réis ao Imposto de Renda da suplicante no exercício de 1933. A suplicante efetuou o depósito dos valores na Recebedoria do Distrito Federal, conforme o Decreto-lei nº 42 de 06/12/19374. A autora, porém, requereu a anulação do débito fiscal suplementar, de acordo com Código Processo Civil, artigo 673, sendo esta indenizada por perdas e danos. O pedido foi negado pelo juiz Costa e Silva. A autora apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação

              Untitled