O autor, estado civil casado, sargento-ajudante-radiotelégrafista da Reserva do Exército Nacional, foi licenciado por achar-se na Lei de Inatividade, artigos 73 e 74. O suplicante requereu a retificação de seu enquadramento da inatividade, de acordo com o Decreto-Lei nª 197, artigos 11 e 14 e o Decreto-Lei nª 270 de 1938. O juiz mandou arquivar o processo até provocação da parte interessada