O suplicante era entidade paraestatal e com fundamento no Decreto-Lei nº 960 de 17/11/1938 propôs uma ação executiva contra o Senhor Mário Gasparoni, profissão corretor de seguros, residente à Rua Zara, 17, com escritório na Avenida Rio Branco, 177, Sala 601A. Requereu o pagamento do saldo devedor, passível de juros de mora, sob a pena de ser efetuada contra o mesmo um mandado de penhora de quantos bens bastassem para o pagamento do principal e custas, pelo fato do não pagamento de 21 mensalidades do empréstimo concedido pelo suplicante, no total de 48 mensalidades consecutivas. Foi deferida a penhora pelo juiz João Claudino de Oliveira e Cruz. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso