Ruas Conde de Bonfim, 526 apartamento 604, Tijuca (Rio de Janeiro, RJ). Avenida Washington Luiz, 13.Rua General Perereira da Silva, 182. Rua Marquês de Olinda, 48. Rua Esteves Junior, 32 apartamento 604

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              (59) Procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ em 1968. Diário oficial em 1965. lei 1911, de 28/10/1952. art 145,II. Lei 4861, de 29/11/1965. artigo 14
              29155 · Dossiê/Processo · 1968; 1974
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores estavam lotados no Serviço de Biometria Médica, no Serviço Nacional do Câncer e no Instituto Oswaldo Cruz, e fundamentaram a ação no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Os autores alegaram que faziam jus a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais de que tratava a Lei nª 1711 de 28/10/1952, artigo 145 e a Lei nª 463 de 29/11/1965, artigo 14. A ré, no entanto, não pagou aos autores essa vantagem. Os autores pediram, então, a gratificação, no percentual a ser fixado em perícia, mais atrasados, acrescido de juros de mora e custo do processª A ação foi julgada extinta por Evandro Gueiros Leite

               Sans titre