Trata-se de ação ordinária na qual o autor, na qualidade de cessionária do direito e ação de Oliveira A. Almeida, que teve seu veículo avariado pelo réu. O mesmo requereu a vistoria e a condenação do réu para o pagamento da indenização no valor de 1:980$000. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal de 1891, artigo 60 e Decreto nº 9416 de 06/03/1912. O juiz julgou por sentença a presente vistoria. O acórdão do Supremo Tribunal Federal julgou renuciado o mesmo agravo