7952
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Dossiê/Processo
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1905
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
O acusado de emissão de apólices falsas Julio Tavares de Aquino, recorreu da sentença que o julgou culpado. O processo chegou ao STF através de uma Apelação Criminal em 1909. Foram citados o Código Penal, artigos 49, 80, 82, 245, 250. O STF declarou prescrita a ação penal
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