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Seis Procuração Lino Moreira - Rua do Rosário, 134, RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ 1946. Portaria Ministerial n°201 de 19/04/1944 e n°202 de 19/04/1944. D. J. 12/05/1947, 02/01/1947. Decreto-Lei 7401 de 20/03/1945. CF, artigo 141 - parágrafo 24. CPC, artigo 319. Decreto 8659 de 05/04/1941. Decreto 11530 de 18/03/1915. Lei 3454 de 06/01/1918, artigo 8. Sylvio da Fontamina Rangel e José Antônio Tavarez - Av. Graça Aranha, 226, Salão 410/411 (advogado). Decreto-Lei 5545 de 04/03/1943

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