SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; DIREITO ADMINISTRATIVO; REFORMA; PROMOÇÃO

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              1 Descrição arquivística resultados para SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; DIREITO ADMINISTRATIVO; REFORMA; PROMOÇÃO

              42572 · Dossiê/Processo · 1970; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estado civil casado, guarda sanitário, aposentado por invalidez pelo Ministério da Saúde, morador na Rua Joaquim Norbentes, 70, Cavalcante. Em 1940 tornou-se servidor público federal no Serviço Nacional de Febre Amarela, convertido em Serviço de Endemias Rurais. No serviço militar ativo, sua saúde se debilitou com moléstia grave incurável. Mesmo bacharel em Direito pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas e professor do Ensino Comercial. Tinha baixos proventos em função da moléstia. Pediu enquadramento no nível 20 e diferença de vencimentos cardiopatia grave. O processo foi arquivado

              União Federal (réu)