STF, agravo de petição no. 418, 1901. procuração passada no tabelião Gabriel Cruz, rua do Rosário, 73, RJ, 10/07/1901. escritura de dívida, 12/05/1900. procuração, 03/09/1901. termo de protesto, 03/09/1901 e 17/01/1901. termo de agravo, 31/10/1901. Nina Ribeiro, advogado, rua D'Alfândega, 1, RJ. decreto 169 de 19/01/1890, arts. 4 § 1o., 14 § 6o., 370 e 383. decreto 370 de 02/05/1890, arts. 109, 110 e 381. decreto 848 de 1890, art. 15 letra G
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