STF, Apelação Criminal. STF, Agravo de Petição. Processo Anexo, Justificação. Certidão de Casamento. Ata de sessão de mesa eleitoral. Auto de Exame. Correio da Manhã. Procuração. Termo de Agravo. Decreto 2110 de 1909, artigo 18. Decreto 1689 de 16/08/1907. Decreto 3084, artigo 715. Código Penal, artigo 282
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