Supremo Tribunal Federal: apelação cível 8625 de 1944. Tribunal Federal de Recursos: apelação cível 274 de 1947. procuração tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário, 76, RJ, 12/08/1943. Diário da Justiça, 17/06/1943. Código de Processo Civil, artigo 913. decreto 2475 de 13/03/1897. decreto 566 de 09/01/1898. decreto 21854 de 21/09/1932. decreto 22422 de 01/02/1933. decreto 20910 de 06/01/1932. decreto 4597 de 19/08/1942. Código Civil, artigo 178 parágrafo 10
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