Rapports

Taxa Aduaneira, Alfândega do Rio de Janeiro, 1921. Jornal Diário Oficial, 22/11/1921. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1931, 1922 e 1923. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 326 § único. Código Comercial, artigo 748. Regimento de 1860, artigo 263. Decreto nº 3217 de 31/12/1869, artigo 4. Código Pneal, artigo 1. Advogado Emílio Maia Ribeiro, Alfredo Santiago e Frederico Ribeiro, Rua General Câmara, 56. Advogado Cassio Pereira da Silva, Rua do Ouvidor, RJ

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